Guarda Municipal Pode Andar Armado e Fazer Prisão? Direitos e Limites da Carreira

Descubra se a Guarda Municipal pode andar armada e fazer prisões. Entenda o que diz a lei, a decisão do STF, as atribuições cotidianas e os limites da carreira.

Com o aumento do debate sobre segurança pública nos municípios brasileiros, uma dúvida constante entre cidadãos e concurseiros é: Guarda Municipal pode andar armada e efetuar prisões?

Historicamente vista apenas como uma corporação para proteção de patrimônio público (como praças, escolas e prédios da prefeitura), a Guarda Municipal (GM) passou por profundas transformações legislativas e jurídicas nos últimos anos.

Neste artigo, explicamos em detalhes o que diz a legislação, quais são as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), as atribuições práticas do cargo e os limites de atuação dessa carreira.

Guarda Municipal Pode Andar Armada?

Sim, a Guarda Municipal pode andar armada. No entanto, o direito ao porte de arma para a categoria passou por um longo processo judicial até ser consolidado.

O que diz a lei e o Supremo Tribunal Federal (STF)?

Originalmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) restringia o porte de arma de fogo aos guardas municipais com base no número de habitantes do município:

• Cidades com menos de 50 mil habitantes: Não podiam ter porte de arma.

• Cidades entre 50 mil e 500 mil habitantes: Podiam ter porte apenas em serviço.

• Cidades com mais de 500 mil habitantes: Podiam ter porte em serviço e fora dele.

Porém, em 2021, o STF declarou inconstitucionais essas restrições baseadas no número de habitantes. A Suprema Corte entendeu que a violência urbana não se limita ao tamanho do município e que a proteção do cidadão exige que os agentes de segurança municipal estejam equipados.

Condições para o Porte de Arma

Embora o direito ao porte seja garantido, ele não é automático. Para que os guardas municipais de uma cidade andem armados (tanto em serviço quanto fora dele), o município e o agente precisam preencher requisitos legais, tais como:

1. Convênio com a Polícia Federal: O município deve firmar um acordo de cooperação técnica com a PF.

2. Formação e Treinamento: Os agentes devem passar por curso de formação específico com carga horária mínima de tiro e práticas operacionais.

3. Avaliação Psicológica: Os Guardas Municipais passam por testes psicológicos periódicos credenciados pela Polícia Federal.

4. Ouvidoria e Corregedoria Próprias: A prefeitura precisa estruturar órgãos internos de controle para fiscalizar a conduta dos agentes e o uso da força.

Guarda Municipal Pode Fazer Prisão?

Sim, a Guarda Municipal pode prender pessoas, mas com certas especificidades jurídicas.

Prisão em Flagrante Delito

Segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal (CPP), “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.

Como agentes públicos encarregados da segurança municipal, os Guardas Municipais não apenas podem, mas têm o dever de intervir e prender qualquer pessoa que esteja cometendo um crime no momento da ação (flagrante).

Exemplos de atuação legal de prisão por Guardas Municipais:

• Flagrante de furto ou roubo em vias públicas ou patrimônio municipal.

• Flagrante de pichação, vandalismo ou dano ao patrimônio público.

• Infracção cometida no trânsito sob fiscalização da guarda.

• Cumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha (patrulha Maria da Penha municipal).

Após efetuar a prisão em flagrante, a Guarda Municipal deve conduzir o suspeito imediatamente à Delegacia de Polícia Civil mais próxima, onde o Delegado de Polícia formalizará o auto de prisão.

Guarda Municipal Pode Cumprir Mandado de Prisão ou Fazer Investigação?

Não. A Guarda Municipal não possui função de polícia judiciária (investigativa). Portanto, a GM não pode:

• Realizar investigações criminais de longo prazo (função da Polícia Civil e Polícia Federal).

• Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça como rotina (a menos que localize um procurado durante uma abordagem de rotina ou apoio operacional).

• Fazer escutas telefônicas, infiltração de agentes ou busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial e sem situação de flagrante.

A Posição da Guarda Municipal no Sistema de Segurança Pública

Outro marco decisivo ocorreu em 2023, quando o STF reconheceu expressamente que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Isso significa que, na prática:

• A Guarda Municipal é formalmente reconhecida como órgão de segurança pública.

• Pode atuar de forma integrada com a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal em operações de patrulhamento e prevenção.

• Possui respaldos institucionais para exercer o patrulhamento preventivo e comunitário nas cidades.

Atribuições Gerais e Limites da Carreira

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) fixa as competências gerais e específicas da categoria.

Principais Competências (O que PODEM fazer):

• Proteção patrimonial: Zelar pelos bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município.

• Patrulhamento preventivo: Circular por bairros, praças, escolas municipais e postos de saúde para inibir ações criminosas.

• Fiscalização de trânsito: Atuar na fiscalização e orientação do trânsito municipal (quando houver convênio ou previsão na estrutura orgânica local).

• Apoio a emergências: Colaborar com a Defesa Civil em grandes acidentes, calamidades públicas e desastres naturais.

• Uso da força e armas menos letais: Empregar técnicas de imobilização, spray de pimenta, taser e armas de fogo de forma proporcional para conter ameaças.

Limites de Atuação (O que NÃO PODEM fazer):

• Patrulhamento ostensivo focado no combate genérico à criminalidade: A função ostensiva de preservação da ordem pública geral pertence constitucionalmente à Polícia Militar.

• Revista pessoal arbitrária: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Guarda Municipal só pode realizar busca pessoal (revista) quando houver uma fundada suspeita diretamente vinculada à proteção do patrimônio municipal ou em situação clara de flagrante delito. Abordagens motivadas apenas por “atitude suspeita” genérica podem anular as provas coletadas.

• Investigação criminal: Não podem lavrar Inquéritos Policiais nem atuar como polícia judiciária.

Resumo Comparativo das Carreiras